Para empresas que executam atividades de instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa, nos termos estabelecidos nos Regulamentos (CE) 842/2006 e 303/2008 e no Decreto-Lei 56/2011, de 21 de abril, é neste momento obrigatório estarem certificados em gases fluorados.

Embora o decreto-Lei exista desde 2011, apenas no segundo semestre de 2013 surgiram as primeiras empresas certificadas, sendo ainda actualmente um número reduzido face ao mercado existente.

Esta certificação implica que as empresas cumpram determinados requisitos legais associados à sua actividade, assim como deter um conjunto de procedimentos, equipamentos, ferramentas e documentação considerados de cumprimento necessário de acordo com os regulamentos e Decreto-Lei.

Os organismos acreditados em Portugal, efectuam a certificação através de uma inspecção às instalações das empresas requerentes, para verificação do cumprimento dos requisitos e posterior emissão do respectivo certificado.